O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) oficializou, nesta quinta-feira (9), o repasse de R$ 1.632.435,93 para o projeto Abrace Minas, que integra a campanha SOS Águas, voltada ao atendimento imediato das pessoas atingidas pelas chuvas na Zona da Mata mineira. 

O recurso será gerido pelo Serviço Social Autônomo (Servas). Além da contribuição financeira, a campanha também visa arrecadar alimentos e itens de higiene para a montagem de kits e o carregamento de cartões humanitários. 

Também nesta quinta-feira (9), a Corregedoria-Geral do MPMG consolidou o entendimento de que é juridicamente possível a destinação excepcional e temporária de recursos para ações emergenciais de defesa civil e de apoio social aos municípios da Zona da Mata mineira afetados por chuvas intensas e outros eventos climáticos adversos, que comprometeram a organização urbana, a oferta de serviços e a atividade econômica local. 

A decisão também analisou a possibilidade de utilização de recursos vinculados à defesa do consumidor para atuação emergencial em municípios como Juiz de Fora e Ubá. 

Chuvas em MG: Cidades atingidas ficam na região da Zona da Mata | CNN PRIME TIME

Embora a regra seja a destinação desses valores a fundos específicos, o ordenamento jurídico admite tratamento excepcional em situações de calamidade pública, desde que sejam observados critérios de legalidade, transparência, rastreabilidade e controle institucional. 

A publicação destaca que o agravamento da vulnerabilidade social e a interrupção das atividades econômicas justificam a adoção de medidas que contribuam para a estabilização da economia local e a preservação da renda das famílias. 

*Sob supervisão de AR.