O novo parecer do senador Plinio Valério (PSDB-AM) à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá autonomia financeira ao Banco Central traz mudanças em relação à nova natureza jurídica do órgão.

A CNN teve acesso ao texto que deve ser apresentado nesta sexta-feira (10).

Segundo o parecer do relator, o Banco Central será uma “entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro”.

No relatório anterior, que tinha resistência por parte do governo, o BC era definido como “pessoa jurídica de direito privado integrante do setor público financeiro”.

Outra alteração que será acatada pelo relator é uma emenda do próprio governo, que amplia as ferramentas de intervenção do BC para manter a liquidez e a funcionalidade dos mercados.

Além disso, o novo texto submete o BC ao art. 50 da Constituição Federal, que trata da prerrogativa do Congresso de convocar Ministros ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência para prestar informações.

O parecer também define regras mais claras sobre o limite do crescimento das despesas do Banco Central. O texto estabelece que o limite será corrigido pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior.

Antes, o texto dizia apenas que a correção seguiria o “regime fiscal nela definido para o crescimento real dos limites das despesas primárias da União”.

No que se refere ao controle e fiscalização das contas do Banco Central, o novo texto inclui a CGU (Controladoria Geral da União) como órgão de auxílio ao Congresso Nacional para a fiscalização contábil, orçamentária e financeira do BC. Anteriormente, esse auxílio seria apenas do TCU (Tribunal de Contas da União).

O relator manteve ainda o trecho incluído pelo próprio que blinda o PIX. O texto define que compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos de varejo PIX e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro.

E veda a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado.