O Governo de Mato Grosso sancionou, nesta segunda-feira (13), a Lei nº 13.257/26, que proíbe o desenvolvimento, a comercialização e o uso de ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de “deep nudes”. A medida atinge conteúdos manipulados que expõem pessoas nuas sem consentimento.

A legislação é resultado de um projeto apresentado pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB). Segundo ele, a proposta surgiu como resposta ao crescimento desse tipo de prática no ambiente digital.

A nova lei determina que qualquer tecnologia utilizada para esse fim passa a ser considerada ilegal no estado. Além disso, o texto reforça a proteção à privacidade, à dignidade e à integridade das pessoas diante do avanço das ferramentas digitais.

Plataformas terão obrigações

A norma também impõe responsabilidades às plataformas digitais. Elas deverão adotar medidas técnicas para identificar e remover conteúdos desse tipo, criar canais de denúncia acessíveis e colaborar com autoridades em investigações.

Segundo Eduardo Botelho, o objetivo é garantir que a tecnologia seja usada com responsabilidade. “A tecnologia precisa caminhar junto com a responsabilidade. Não podemos permitir que ferramentas de inteligência artificial sejam utilizadas para violar a intimidade”, afirmou.

Caráter preventivo e educativo

Além da punição, a legislação prevê ações educativas. O texto estabelece campanhas de conscientização sobre o uso ético da inteligência artificial e os riscos da disseminação de conteúdos manipulados.

O parlamentar destacou que a proposta vai além da punição. “Nosso objetivo não é apenas punir, mas também orientar a sociedade. É fundamental que as pessoas compreendam os impactos desse tipo de prática”, completou.

Sanções e regulamentação

A lei prevê sanções para quem descumprir as regras, incluindo multas, suspensão de atividades e outras penalidades previstas na legislação vigente. O projeto que deu origem à norma foi apresentado em 2023.

Com a sanção, Mato Grosso passa a integrar o grupo de estados que avançam na regulamentação do uso da inteligência artificial, estabelecendo limites para evitar abusos e garantir o uso responsável da tecnologia.