O Governo do Brasil ampliou, na segunda-feira, 13 de abril, as garantias trabalhistas para pessoas terceirizadas da Administração Pública Federal. As medidas contemplam a adoção do benefício de reembolso-creche e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O reembolso-creche será de até R$ 526,64 mensais por dependente, valor equivalente à quantia paga a servidores públicos federais. 

Mediante a assinatura do Decreto nº 12.926/2026 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o número de pessoas terceirizadas beneficiadas em todos os órgãos federais será de mais de 40 mil. O Ministério da Educação (MEC) conta, atualmente, com 1.112 trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, que atuam em áreas como secretariado, manutenção predial, limpeza, conservação e apoio administrativo. 

Para o presidente, as iniciativas fazem parte de um esforço do governo federal para garantir mais igualdade no ambiente de trabalho. “Em nosso governo, vocês não são invisíveis. Em nosso governo, eu quero que vocês saibam que, em todo santo dia, nós enxergamos muito bem vocês e sabemos que o que nós estamos fazendo é muito pouco diante da necessidade que vocês têm”, afirmou Lula durante a cerimônia de sanção da norma, no Palácio do Planalto. 

As mudanças passam a ser exigidas em todos os contratos de prestação de serviços e em todas as categorias de serviços com dedicação exclusiva, além disso, poderá ser implementada nos contratos em vigor. 

As ações do Governo do Brasil, desde 2023, também contemplam o direito à compensação e previsibilidade de férias; o desempate em licitações para empresas que promovem igualdade de gênero; as cláusulas de prevenção ao assédio, discriminação e violência; e reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, que já impactaram 19 mil trabalhadores. 

Jornada – A jornada será reduzida de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, podendo beneficiar até 60 mil pessoas. A medida amplia ações iniciadas em 2024, que já beneficiaram 12 categorias, e agora alcança mais 40 mil trabalhadoras e trabalhadores, exceto os que atuam em escala 12×36 ou 24×72. 

Reembolso-Creche – Disposto pela Instrução Normativa Seges/MGI nº 147/2026, o benefício será de até R$ 526,64 mensais por dependente. São contempladas pessoas terceirizadas com a guarda de filho, enteado ou criança de até seis anos incompletos. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SGA 

Fonte: Ministério da Educação