O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) formaram maioria para regulamentar a limitação de penduricalhos de membros do Judiciário, mas acabaram prevendo também a criação de novos benefícios.
O relator da resolução é o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin.
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Até o momento, há 11 votos a favor, e 4 votos ainda não foram proferidos. A votação virtual deve terminar nesta quinta (9).
O STF aprovou em março uma tese ampla sobre pagamentos e penduricalhos para membros do Judiciário e do Ministério Público.
Com 18 pontos no total, ela valerá até a aprovação pelo Congresso de uma lei regulamentando esse tema.
Essa tese se aplica apenas para a magistratura e procuradores, com algumas implicações para outras carreiras jurídicas como a dos advogados públicos.
Os penduricalhos são pagamentos extras que acabam usados como drible ao teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 46.366,19.
Sob argumento de defasagem do valor recebido, muitas carreiras passaram a acumular outros benefícios financeiros que extrapolam esse limite.
A decisão do STF abriu margem de um pagamento extra de até 70% do teto - sem contar verbas como 13º salário, adicional de férias, auxílio-saúde, abono de permanência e gratificação extra por funções eleitorais.
Caberia ao CNJ e ao CNMP uniformizar as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios que foram declarados constitucionais pelo Supremo.
Entretanto, a resolução cuja maioria foi formada prevê a criação de novas verbas indenizatórias não contempladas pela tese firmada pelo STF.
Entre elas, está a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, destinada a membros com filhos de até 6 anos de idade.
O benefício será pago por dependente, com limite mensal de até 3% do respectivo subsídio, sem possibilidade de ac?...